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  Lei Ordinária 890/1996 ATO ORIGINAL

Ementa: A elaboração da Proposta Orçamentária, para o Exercido de 1997, abrangerá o Poderes Legislativo e Executivo seus Fundos e Entidades da Administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/1996

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Lei Ordinária889/1996 23/12/1996MencionaExercício financeiro de 1997

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