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  Lei Ordinária 2.016/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO DE DESPESAS COM VIAGEM NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.280, DE 07 DE JANEIRO DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/05/2026

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Lei Ordinária1.280/2009 07/01/2009Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Mencionaart. 59

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