Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.179, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/2025

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Lei Ordinária1.179/2006 16/10/2006Alteraart. 4º

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