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  Lei Ordinária 1.943/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LEOPOLDINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/02/2025

Anexos

Descrição:
ANEXO III

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.893/2024 22/03/2024Revoga totalmente
Lei Ordinária735/1991 18/11/1991Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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