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  Lei Complementar 1.897/2024 ATO ORIGINAL

Ementa:   Acrescenta incisos VII e VIII ao art. 7° da Lei Complementar n° 1.223, de 08 de outubro de 2007.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/05/2024

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Lei Complementar1.223/2007 08/10/2007Incluiincisos VII e VIII ao art. 7º

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