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  Lei Ordinária 1.877/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO RETROATIVO REFERENTE AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/11/2023

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