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  Lei Ordinária 1.853/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.226, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM OUTROS ÓRGÃOS, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES E ESTAGIÁRIOS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2023

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