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  Lei Ordinária 1.852/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CESSÃO DE USO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/06/2023

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