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  Lei Ordinária 1.799/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O DIREITO REAL DE USO RESOLÚVEL DE ÁREAS PÚBLICAS INTEGRANTES DO LOTEAMENTO "CHÁCARAS BARÃO DO IMPÉRIO" EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES BARÃO DO IMPÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/05/2022

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Lei Ordinária692/1990 12/11/1990Menciona

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