Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/12/2022

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ABONO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.770/2021 13/12/2021MencionaExercício de 2022

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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