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  Lei Ordinária 1.809/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES E ATIVIDADES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, REGULAMENTA O PISO SALARIAL NACIONAL DAS REFERIDAS CATEGORIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 05/09/2022

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Lei Ordinária1.770/2021 13/12/2021MencionaOrçamento de 2022
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