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  Lei Ordinária 1.690/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, A COMPETÊNCIA E A ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/12/2019

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Lei Ordinária732/1991 08/11/1991Revoga totalmente
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MencionaArt. 13; Art. 168 e art. 169

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