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  Lei Ordinária 1.646/2018 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ART. 5º DA LEI Nº 1619/2017, QUE TRATA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/10/2018

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Lei Ordinária1.619/2017 28/12/2017AlteraInciso III do § 2º do art. 5º

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