Ementa:   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.619/2017 28/12/2017MencionaOrçamento de 2018
Lei Ordinária883/1996 19/08/1996MencionaFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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