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  Lei Ordinária 1.619/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/2017

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.655/2018 27/12/2018MencionaExercício financeiro de 2018
Lei Ordinária1.646/2018 19/10/2018AlteraInciso III do § 2º do art. 5º
Lei Ordinária1.644/2018 11/10/2018MencionaOrçamento de 2018
Lei Ordinária1.643/2018 11/10/2018MencionaExercício de 2018
Lei Ordinária1.618/2017 28/12/2017MencionaExercício de 2018

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