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  Lei Ordinária 1.590/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO MÉDICO ASSISTENCIAL DO TRABALHADOR RURAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/02/2017

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Lei Ordinária1.622/2017 29/12/2017Alteracaput do art. 4º
Lei Ordinária1.622/2017 29/12/2017Incluiparágrafo único ao art. 4º

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