Ementa:   AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2016.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 25/05/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.543/2015 28/12/2015MencionaOrçamento de 2016
Lei Ordinária1.502/2014 23/12/2014MencionaExercício de 2015

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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