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  Emenda à Lei Orgânica 12/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS TERMOS DO INCISO XVIII, DO ARTIGO 79, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/12/2015

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 3º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990AlteraInciso XVIII do Art. 79

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