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  Lei Ordinária 1.476/2014 ATO ORIGINAL

Ementa:   Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/03/2014

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