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  Lei Ordinária 1.462/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: RATIFICA DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL CIM POLINORTE QUE AUTORIZA O INGRESSO DE LINHARES COMO MUNICÍPIO CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/11/2013

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