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  Lei Ordinária 1.368/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA Lei nº 1348/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 15/04/2011

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Lei Ordinária1.348/2010 15/12/2010AlteraParágrafo único do art. 5º

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