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  Lei Ordinária 1.361/2011 ATO ORIGINAL

Ementa: EMENTA: ALTERA INCISO IV, DO ARTIGO 2º, DA Lei MUNICIPAL Nº 1108/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/02/2011

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Lei Ordinária1.108/2005 26/08/2005Menciona
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