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  Lei Ordinária 1.356/2011 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ART. 7º DA Lei Nº 1335/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 03/01/2011

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Lei Ordinária1.335/2010 15/07/2010Menciona
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