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  Lei Ordinária 1.308/2009 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa:   AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado
Data do Ato: 14/10/2009

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Lei Ordinária1.319/2010 08/01/2010Revoga totalmente

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