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  Lei Ordinária 1.295/2009 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA O ART. 1º DA Lei 1292/2009, DE 23 DE ABRIL DE 2009.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/05/2009

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Lei Ordinária1.292/2009 23/04/2009Menciona
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