Ementa: ALTERA OS TERMOS DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1081/2005, DE 05 DE ABRIL DE 2005.  
Situação: Revogado
Data do Ato: 08/03/2007

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.081/2005 05/04/2005AlteraArt. 2º

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.279/2009 07/01/2009Revoga totalmente

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