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  Lei Ordinária 1.156/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA OS TERMOS DO CAPUT DO ARTIGO 222 DA LEI Nº 735/1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/05/2006

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Lei Ordinária735/1991 18/11/1991Altera"caput" do art. 222

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