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  Lei Ordinária 1.154/2006 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1062/2004.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/04/2006

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Lei Ordinária1.062/2004 02/06/2004Alteraparágrafo único do art. 2º

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