Ementa:   AUTORIZA A TRANSFERIR OS RENDIMENTOS DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS REPASSADOS A APAE DE SANTA LEOPOLDINA POR FORÇA DA LEI 1144/2006.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 31/03/2006

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.144/2006 31/01/2006Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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