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  Lei Ordinária 1.074/2004 ATO ORIGINAL

Ementa:   Dispõe sobre a organização e a estrutura do Conselho Municipal de Educação do Município de Santa LeopoldIna-ES, e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 20/12/2004

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Lei Ordinária1.526/2015 07/06/2015MencionaCONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

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