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  Emenda à Lei Orgânica 03/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 31 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/11/2002

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990RevogaInciso V do art. 31
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990Menciona§ 3º do art. 41

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