Ementa:   Dispõe sobre o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá outras providências.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 01/10/2001

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.031/2003 20/03/2003AlteraArt. 1º;

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