Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder as suplementações necessárias no Orçamento Vigente, nas seguintes dotações
Situação: Em vigor
Data do Ato: 06/04/2000

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária948/1999 23/12/1999MencionaOrçamento vigente

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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Legislação