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  Lei Ordinária 943/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Integração das Creches e qualquer instituição de Educação Infantil do Município na Rede Municipal de Ensino.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/12/1999

Temas

EDUCAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária933/1998 14/12/1998MencionaExercício de 1999

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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