Ementa:   ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1999.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/12/1998

Temas


ORÇAMENTO

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária943/1999 04/12/1999MencionaExercício de 1999
Lei Ordinária941/1999 03/10/1999MencionaOrçamento vigente
Lei Ordinária940/1999 13/08/1999MencionaOrçamento vigente

Sobre

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Legislação