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  Lei Ordinária 906/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Disciplina a contagem do tempo do serviço público federal, estadual e municipal para a concessão do adicional por tempo de Serviço. Permanece a contagem para efeito de aposentadoria e DISponibilidade.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1997

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