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  Lei Ordinária 905/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Dá nova redação aos artigos 211, da Lei nº 735/91, de 18 de novembro de 1991.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/10/1997

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Lei Ordinária735/1991 18/11/1991AlteraArt. 211

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