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  Lei Ordinária 869/1995 ATO ORIGINAL

Ementa: A elaboração da proposta orçamentária, para o exercício de 1996, abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos e entidades da administração direta e indireta, assim como a execução obedecerá as diretrizes aqui estabelecidas
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/09/1995

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