Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Telecomunicações do Espírito Santo S.A. TELEST, que tenha por objetivo a instalação de um Sistema Movei Celular no Município de Santa Leopoldina, compreendendo a compra dos equipamentos, fornecimento do terreno, eventuais edificações de obras civis e energia por parte da Prefeitura, com posterior doação à TELEST, bem como a respectiva interligação ao Sistema de Telefonia Móvel Celular da TELEST
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1994

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