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  Lei Ordinária 845/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS DE 1995, 1996 e 1997, constituídos pelo Anexo I, será executado nos termos da Lei DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de cada exercício e do ORÇAMENTO ANUAL
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/11/1994

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