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  Lei Ordinária 824/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre Convênio de Cooperação em Atividades Fiscais entre o Município de Santa Leopoldina e o Governo do Estado do Espírito Santo, através de sua Secretaria de Estado da Fazenda.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 12/05/1994

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