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  Lei Ordinária 805/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescer ao Artigo 1º, da Lei Nº 801/93, o Inciso IV.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1993

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Lei Ordinária801/1993 20/09/1993IncluiInciso IV do art. 1º

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