Ementa: Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e Financeira com o Instituto Jones dos Santos Neves, objetivando a prestação de serviços de Assessoramento Técnico nas áreas de Reestruturação Administrativa da Prefeitura
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/10/1993

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