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  Lei Ordinária 704/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: (EMENDA ADITIVA AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - LEI Nº 703/90)
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/12/1990

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Lei Ordinária703/1990 22/12/1990MencionaInciso III e §§ do art. 179

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