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  Lei Ordinária 690/1990 ATO ORIGINAL

Ementa:   ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 676/90, DE 31.07-1990.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/10/1990

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Lei Ordinária676/1990 31/07/1990AlteraInciso II do art. 9º; art. 46; anexo IV

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