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  Lei Ordinária 664/1990 ATO ORIGINAL

Ementa:   INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTA LEOPOLDINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 07/07/1990

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Lei Complementar1.223/2007 08/10/2007Menciona
Lei Ordinária703/1990 22/12/1990MencionaCódigo de Posturas

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