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  Lei Ordinária 633/1989 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Estabelece a obrigatoriedade de todos os processos relacionados com problemas ambientais e os de interesse do consumidor de tramitarem pela Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Santa Leopoldina - ES.
Situação: Revogado
Data do Ato: 22/09/1989

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Lei Ordinária1.267/2008 14/08/2008Revoga totalmente

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