Ementa: Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os Proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Cargos Comissionados, receberão um aumento de 40% (Quarenta Por Cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a ele incorporado