Ementa: Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das Comissões dos Cargos Comissionados, receberão um aumento de 30% (Trinta Por Cento), calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a elo incorporado
Situação: Em vigor
Data do Ato: 11/11/1988

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