Ementa: Todos os salários e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, Funcionários Públicos Municipais, os proventos dos Inativos, Pensionistas e o valor das comissões dos Cargos Comissionados, receberão um aumento de 30% (Trinta Por Cento) calculados sobre o piso salarial de cada agrupamento nesta data, a ele incorporado